{"id":286,"date":"2015-07-02T19:46:53","date_gmt":"2015-07-02T22:46:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/?p=286"},"modified":"2018-10-16T18:11:57","modified_gmt":"2018-10-16T21:11:57","slug":"tutela-da-evidencia-no-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/tutela-da-evidencia-no-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Tutela da evid\u00eancia no Novo CPC"},"content":{"rendered":"

O\u00a0artigo 311 do Novo C\u00f3digo trata especificamente desse tema, destacando que, \u201cindependentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d, a tutela<\/span> da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida nas seguintes hip\u00f3teses, quais sejam: \u201cI – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte; II – as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito, caso em que ser\u00e1 decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina\u00e7\u00e3o de multa; IV – a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel.\u201d.<\/p>\n

De in\u00edcio, cabe a advert\u00eancia: \u201cTais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem, todavia, com aquelas em que \u00e9 dado ao juiz julgar antecipadamente o m\u00e9rito (arts. 355 e 356), porquanto na tutela<\/span> de evid\u00eancia, diferentemente do julgamento antecipado, a decis\u00e3o pauta-se em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e, portanto, traduz uma decis\u00e3o revog\u00e1vel e provis\u00f3ria.\u201d (WAMBIER, Teresa; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; CONCEI\u00c7\u00c3O, Maria L\u00facia Lins e; MELLO, Rog\u00e9rio Licastro Torres de.\u00a0Primeiros coment\u00e1rios ao Novo CPC<\/em>. Artigo por artigo. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 523).
\nEm primeiro lugar, deve-se destacar o \u00f3bvio: na tutela<\/span> da evid\u00eancia, n\u00e3o se exige urg\u00eancia. Da\u00ed porque houve efetiva diferencia\u00e7\u00e3o entre essas duas esp\u00e9cies detutela<\/span> provis\u00f3ria. Entretanto, apesar de n\u00e3o expressamente previsto pelo dispositivo legal ora comentado, a nosso ver, as hip\u00f3teses de concess\u00e3o da tutela<\/span> da evid\u00eancia devem se somar \u00e0 probabilidade do direito do requerente. Trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o que leva em conta a natureza dessa tutela<\/span> (do direito evidente) e a coer\u00eancia contida no \u201cesp\u00edrito\u201d das hip\u00f3teses legais supramencionadas.<\/p>\n

Do contr\u00e1rio, poder-se-ia imaginar uma situa\u00e7\u00e3o na qual, embora n\u00e3o exista nenhuma \u201cevid\u00eancia\u201d (probabilidade) de seu direito, o autor obtenha a concess\u00e3o de uma tutela<\/span> provis\u00f3ria (da evid\u00eancia) diante da simples caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso do direito de defesa ou do manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte (NCPC, art. 311, inciso I). Com isso n\u00e3o se est\u00e1 querendo defender que essas condutas n\u00e3o tenham que ser gravemente punidas e combatidas. Por outro lado, elas n\u00e3o influem em nada no m\u00e9rito da demanda ou na maior ou menor probabilidade do direito do autor.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese prevista no inciso I do art. 311 do NCPC, todas as outras fazem refer\u00eancia a aspectos jur\u00eddicos ou f\u00e1ticos que traduzem a evid\u00eancia do direito do autor, quais sejam: comprova\u00e7\u00e3o documental das alega\u00e7\u00f5es de fato somada \u00e0 \u201ctese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante\u201d (II); \u201cprova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito\u201d (III); e \u201cprova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel\u201d (IV).<\/p>\n

For\u00e7oso, pois, concluir que, mesmo na situa\u00e7\u00e3o de abuso do direito de defesa e manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte, o outro litigante dever\u00e1 tamb\u00e9m comprovar a evid\u00eancia e a probabilidade do seu direito.<\/p>\n

Ainda, acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 311 do NCPC que o magistrado poder\u00e1 decidir liminarmente nas situa\u00e7\u00f5es descritas nos incisos II e III. Mesmo porque, nos incisos I e IV, o juiz somente poder\u00e1 formar sua convic\u00e7\u00e3o (ainda que fundada em cogni\u00e7\u00e3o superficial) ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo r\u00e9u.<\/p>\n

Por fim, pertinente a observa\u00e7\u00e3o de Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves: \u201c(…) Distanciando-se do Projeto origin\u00e1rio de Novo CPC, na reda\u00e7\u00e3o final do diploma legal n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o pedido antecedente de tutela<\/span> da evid\u00eancia. Dessa forma, h\u00e1 um tratamento heterog\u00eaneo entre as diferentes esp\u00e9cies de tutela<\/span>provis\u00f3ria: enquanto a tutela<\/span> de urg\u00eancia pode ser pedida de forma antecedente e incidental, a tutela<\/span> da evid\u00eancia s\u00f3 pode ser pedida de forma incidental. \u00c9 claro que, nas duas hip\u00f3teses de tutela<\/span> da evid\u00eancia em que n\u00e3o cabe sua concess\u00e3o liminarmente, n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade material de seu pedido ocorrer de forma antecedente; mas nas duas outras, nas quais a concess\u00e3o pode ou deve ser liminar, \u00e9 plenamente poss\u00edvel se imaginar um pedido de forma antecedente. Como o Novo CPC n\u00e3o trata dessa possibilidade, \u00e9 poss\u00edvel ao int\u00e9rprete propugnar pela aplica\u00e7\u00e3o por analogia do procedimento previsto para o pedido antecedente detutela<\/span> antecipada.\u201d (Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>, S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 219).<\/p>\n

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