{"id":284,"date":"2015-06-24T09:00:45","date_gmt":"2015-06-24T12:00:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/?p=284"},"modified":"2018-10-16T18:12:02","modified_gmt":"2018-10-16T21:12:02","slug":"tutela-provisoria-no-novo-cpc-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/tutela-provisoria-no-novo-cpc-parte-ii\/","title":{"rendered":"Tutela Provis\u00f3ria no Novo CPC – Parte II"},"content":{"rendered":"

Dando prosseguimento ao estudo da tutela<\/span> provis\u00f3ria no NCPC, hoje trataremos dos procedimentos previstos para as tutelas de urg\u00eancia (cautelar e antecipada) requeridas em car\u00e1ter antecedente.<\/p>\n

Os artigos 303 e 304 do NCPC tratam da tutela<\/span> antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente, a fim de possibilitar, nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, que a peti\u00e7\u00e3o inicial se limite ao pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela<\/span> jurisdicional e \u00e0 mera indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela<\/span>final, \u201ccom a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d (art. 303, caput<\/em>).
\nConcedida a tutela<\/span> antecipada, dever\u00e1 o autor, nos mesmos autos e sem a incid\u00eancia de novas custas processuais, aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial no prazo de 15 dias (podendo o juiz estabelecer outro prazo maior), juntando documentos novos e confirmando o pedido de tutela<\/span> definitiva, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 303, \u00a7\u00a71\u00ba, I, 2\u00ba e 3\u00ba).
\nO r\u00e9u, ent\u00e3o, diante do aditamento supramencionado, ser\u00e1 citado para comparecer em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o que, restando infrut\u00edfera, marcar\u00e1, via de regra, o in\u00edcio do prazo de 15 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o (NCPC, arts. 303, \u00a71\u00ba, II e III, 334 e 335).
\nPois bem, at\u00e9 esse ponto n\u00e3o h\u00e1 grandes novidades.
\nTodavia, o artigo 304 do NCPC inova (e muito) no tratamento da mat\u00e9ria, dispondo expressamente: \u201cA tutela<\/span> antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso. \u201d.<\/p>\n

Da decis\u00e3o que conceder a tutela<\/span> antecipada em car\u00e1ter antecedente caber\u00e1 o recurso de agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015, I). No entanto, n\u00e3o impugnada, a tutela<\/span> de urg\u00eancia antecipada concedida provisoriamente se estabiliza e o processo \u00e9 extinto (art. 304, \u00a71\u00ba).
\nNum primeiro momento, a leitura r\u00e1pida do dispositivo parece sugerir que o r\u00e9u, para n\u00e3o ver estabilizada a tutela<\/span> provis\u00f3ria e extinto o processo, \u00e9 obrigado a interpor recurso de agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que concedeu a tutela<\/span> de urg\u00eancia antecipada em car\u00e1ter antecedente. Pela interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo, caso o r\u00e9u deseje apenas contestar a demanda, por exemplo, a tutela<\/span> provis\u00f3ria j\u00e1 estaria estabilizada e o processo estaria extinto muito provavelmente antes mesmo da audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o. N\u00e3o deve prevalecer, portanto, essa interpreta\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria do Novo C\u00f3digo, que tornaria obrigat\u00f3ria a interposi\u00e7\u00e3o de recurso nesse caso.
\nNesse sentido tamb\u00e9m as palavras de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria L\u00facia Lins Concei\u00e7\u00e3o, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rog\u00e9rio Licastro Torres de Mello: \u201cO caput<\/em> traz a informa\u00e7\u00e3o de que a tutela<\/span> antecipada requerida de forma antecedente, nos termos do art. 303 anterior, torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso. Numa interpreta\u00e7\u00e3o literal, o que ter\u00e1 o cond\u00e3o de ditar, ou n\u00e3o, a estabiliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 a provid\u00eancia recursal. N\u00e3o havendo recurso, a decis\u00e3o que antecipou a tutela<\/span> tornar-se-\u00e1 est\u00e1vel e o processo ser\u00e1 extinto (\u00a71\u00ba). Frise-se: pela letra da lei, n\u00e3o basta que o r\u00e9u conteste a demanda. Se n\u00e3o houver recurso da decis\u00e3o que antecipou a tutela<\/span>, esta se tornar\u00e1 est\u00e1vel e o processo, com ou sem contesta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 extinto. Essa forma de interpreta\u00e7\u00e3o, a nosso ver, n\u00e3o pode prevalecer. Em verdade, qualquer forma de oposi\u00e7\u00e3o (v.g., contesta\u00e7\u00e3o, reconven\u00e7\u00e3o) deve ter o cond\u00e3o de evitar a extin\u00e7\u00e3o do processo. Basta a resist\u00eancia, a manifesta\u00e7\u00e3o do inconformismo do r\u00e9u, a qual, pode se dar n\u00e3o s\u00f3 pelo recurso. A vingar uma interpreta\u00e7\u00e3o literal antev\u00ea-se um risco potencial de aumento dos agravos de instrumento nessa situa\u00e7\u00e3o, pois a parte seria obrigada a lan\u00e7ar m\u00e3o do recurso se quiser que a a\u00e7\u00e3o prossiga e seja julgado o pedido final.\u201d (Primeiros coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. Artigo por artigo. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 512).<\/p>\n

A parte que desejar rever, reformar ou invalidar a tutela<\/span> provis\u00f3ria estabilizada dever\u00e1 ajuizar nova demanda em face da outra, nos exatos termos do art. 304, \u00a72\u00ba, do NCPC. Esse direito deve ser exercido no prazo decadencial de 02 anos, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o que extinguiu o processo (\u00a75\u00ba). Entretanto, como o Novo C\u00f3digo adota posicionamento expl\u00edcito no sentido de que a decis\u00e3o proferida em cogni\u00e7\u00e3o superficial n\u00e3o faz coisa julgada material (\u00a76\u00ba), for\u00e7oso ser\u00e1 tamb\u00e9m concluir, nesses termos, que nada obsta que, mesmo ap\u00f3s o prazo decadencial de 02 anos, a parte que se sinta prejudicada ingresse com nova demanda a fim de discutir o mesmo bem da vida. N\u00e3o poder\u00e1 rever a tutela<\/span> provis\u00f3ria dada e estabilizada, mas poder\u00e1 ajuizar nova a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico conte\u00fado.
\nDe outra parte, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela<\/span> cautelar em car\u00e1ter antecedente, preferiu o NCPC adotar procedimento distinto.
\nA peti\u00e7\u00e3o inicial \u201cindicar\u00e1 a lide e seu fundamento, a exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d (NCPC, art. 305, caput<\/em>). O r\u00e9u ser\u00e1 citado para contestar o pedido de tutela<\/span> provis\u00f3ria em 05 dias, indicando as provas que pretende produzir, situa\u00e7\u00e3o na qual o procedimento comum dever\u00e1 ser observado. N\u00e3o contestando, presumir-se-\u00e3o aceitos os fatos alegados na exordial e o juiz deve decidir a tutela<\/span> provis\u00f3ria em 05 dias (arts. 306 e 307).<\/p>\n

Existe expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 fungibilidade entre as tutelas de urg\u00eancia cautelar e antecipada (NCPC, art. 305, par\u00e1grafo \u00fanico).
\nEfetivada a tutela<\/span> provis\u00f3ria de urg\u00eancia cautelar antecedente, o autor poder\u00e1 aditar a causa de pedir e dever\u00e1 formular, nos mesmos autos e sem novas custas, o pedido principal (que tamb\u00e9m poder\u00e1 vir acompanhado de requerimento de tutela<\/span> antecipada) no prazo de 30 dias, sob pena de cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da tutela<\/span> cautelar concedida (NCPC, arts. 308, caput<\/em> e \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, e 309, I). Nessa situa\u00e7\u00e3o, as partes ser\u00e3o intimadas para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, seguindo-se o rito previsto nos artigos 334 e 335 do Novo C\u00f3digo.
\nPor fim, cabe ressaltar que, \u201cse por qualquer motivo cessar a efic\u00e1cia da tutela<\/span>cautelar, \u00e9 vedado \u00e0 parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento\u201d (NCPC, art. 309, par\u00e1grafo \u00fanico).
\nAl\u00e9m disso, \u201co indeferimento da tutela<\/span> cautelar n\u00e3o obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o\u201d (art. 310).
\nObserva-se, portanto, que, a depender da natureza satisfativa ou puramente cautelar, h\u00e1 uma diferencia\u00e7\u00e3o clara de procedimentos quando se tratar de uma tutela<\/span> provis\u00f3ria de urg\u00eancia concedida em car\u00e1ter antecedente.<\/p>\n

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