Muitas d\u00favidas giram em torno da aplica\u00e7\u00e3o supletiva e subsidi\u00e1ria do NCPC aos demais ramos do Direito. Nesse sentido, sem a pretens\u00e3o de detalhar todas as nuances que esse amplo tema envolve, n\u00e3o se pode deixar de registrar algumas observa\u00e7\u00f5es acerca do artigo 15 do CPC de 2015, que assim disp\u00f5e expressamente: \u201cNa aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente\u201d.<\/p>\n
De in\u00edcio, cumpre destacar a pertinente observa\u00e7\u00e3o de\u00a0Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria L\u00facia Lins Concei\u00e7\u00e3o, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rog\u00e9rio Licastro Torres de Mello: \u201cO legislador disse menos do que queria. N\u00e3o se trata somente de aplicar as normas processuais aos processos administrativos, trabalhistas e eleitorais quando n\u00e3o houver normas, nestes ramos do direito, que resolvam a situa\u00e7\u00e3o. A aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ocorre tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o. Trata-se, como sugere a express\u00e3o \u2018subsidi\u00e1ria\u2019, de uma possibilidade de enriquecimento, de leitura de um dispositivo sob outro vi\u00e9s, de extrair-se da norma processual eleitoral, trabalhista ou administrativa um sentido diferente, iluminado pelos princ\u00edpios fundamentais do processo civil. A aplica\u00e7\u00e3o supletiva \u00e9 que sup\u00f5e omiss\u00e3o. Ali\u00e1s, o legislador, deixando de lado a preocupa\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria express\u00e3o, precis\u00e3o da linguagem, serve-se das duas express\u00f5es. N\u00e3o deve ter suposto que significam a mesma coisa, se n\u00e3o, n\u00e3o teria usado as duas. Mas como empregou tamb\u00e9m a mais rica, mais abrangente, deve o int\u00e9rprete entender que \u00e9 disso que se trata.\u201d (Primeiros coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. Artigo por artigo. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 75).<\/p>\n Superada essa quest\u00e3o terminol\u00f3gica de clara influ\u00eancia pragm\u00e1tica, insta ressaltar que a autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a aplica\u00e7\u00e3o supletiva e subsidi\u00e1ria do CPC j\u00e1 existe, por exemplo, no artigo 769 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, bem como no artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. Em rela\u00e7\u00e3o aos processos eleitorais, important\u00edssimo o papel do CPC, por exemplo, nos procedimentos voltados \u00e0 tutela cautelar (agora tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar) e nos recursos eleitorais, conforme decis\u00f5es do TSE nesse sentido (REspe 4221719.2008\/RN e AgR-AI 692.2011\/MG). Por fim, quanto ao processo administrativo, ineg\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos relacionados \u00e0s modalidades de interven\u00e7\u00e3o de terceiros (com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es) e tamb\u00e9m das garantias processuais, notadamente em rela\u00e7\u00e3o aos processos administrativos disciplinares (cf. STJ, RMS 29.036\/ES).<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a Parte Geral do NCPC, ao tratar das \u201cNormas Fundamentais do Processo Civil\u201d, pretende ser mais abrangente e direcionada, em muitos pontos, \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o de premissas de uma Teoria Geral do Processo revisitada, que certamente encontrar\u00e1 espa\u00e7o em todos os \u201ctipos\u201d de processos, at\u00e9 por raz\u00f5es de uniformidade e respeito aos ditames constitucionais pertinentes.<\/p>\n Gostou do artigo? Ent\u00e3o conhe\u00e7a o Curso de Atualiza\u00e7\u00e3o ao CPC\/2015<\/a> e fique atualizado com todas as altera\u00e7\u00f5es advindas com a nova codifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Muitas d\u00favidas giram em torno da aplica\u00e7\u00e3o supletiva e subsidi\u00e1ria do NCPC aos demais ramos do Direito. 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\nComo n\u00e3o houve previs\u00e3o expressa no NCPC em rela\u00e7\u00e3o ao processo penal, ressalta-se o coment\u00e1rio de C\u00e1ssio Scarpinella Bueno: \u201cA quest\u00e3o, pertinent\u00edssima, \u00e9 saber se, n\u00e3o obstante esse sil\u00eancio, a aplica\u00e7\u00e3o continua a ser autorizada pelo art. 3\u00ba do CPP. A melhor resposta parece ser a positiva, o que se justifica at\u00e9 mesmo pela amplitude do texto da referida regra processual penal. De resto, nos casos em que o C\u00f3digo de Processo Penal faz expressa remiss\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Civil (art. 139 [dep\u00f3sito e administra\u00e7\u00e3o de bens arrestados]; art. 362 [cita\u00e7\u00e3o por hora certa]; e art. 790 [homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira]), \u00e9 irrecus\u00e1vel o prevalecimento da disciplina trazida pelo novo CPC.\u201d (Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 52).<\/p>\n
\nNo \u00e2mbito do processo do trabalho, destacam-se tamb\u00e9m os artigos 836 (a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria), 896, \u00a73\u00ba (dever de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia por parte dos TRTs), 896-B (recursos de revista repetitivos), 896-C, \u00a7\u00a78\u00ba (amicus curiae<\/em>\u00a0na Justi\u00e7a do Trabalho) e 14 (recurso extraordin\u00e1rio interposto perante o TST), todos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n