O tema de hoje \u00e9 um tanto quanto instigante, pol\u00eamico, inovador e ainda pouco estudado: os neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais e, notadamente, a cl\u00e1usula geral de negocia\u00e7\u00e3o processual prevista no artigo 190 do CPC de 2015.<\/p>\n
O referido dispositivo legal \u00e9 expresso ao dispor que: \u201cversando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Par\u00e1grafo \u00fanico. De of\u00edcio ou a requerimento, o juiz controlar\u00e1 a validade das conven\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, recusando-lhes aplica\u00e7\u00e3o somente nos casos de nulidade ou de inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o ou em que alguma parte se encontre em manifesta situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.\u201d.<\/p>\n
Como j\u00e1 alertado, embora pouco detalhados pela doutrina, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais ganham novo colorido no sistema processual civil que est\u00e1 por vir. Ao lado das j\u00e1 poss\u00edveis e conhecidas cl\u00e1usulas de elei\u00e7\u00e3o de foro e de distribui\u00e7\u00e3o convencional do \u00f4nus da prova (CPC de 1973, arts. 11 e 333, par\u00e1grafo \u00fanico), o Novo CPC, al\u00e9m de ampliar as hip\u00f3teses de neg\u00f3cios processuais t\u00edpicos, tamb\u00e9m institui uma cl\u00e1usula geral de negocia\u00e7\u00e3o processual, a permitir acordos procedimentais e outras conven\u00e7\u00f5es processuais n\u00e3o previstas expressamente (neg\u00f3cios processuais at\u00edpicos).<\/p>\n
Como exemplos de neg\u00f3cios processuais t\u00edpicos, al\u00e9m da repeti\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 mencionados (NCPC, arts. 63 e 373, \u00a73\u00ba), podem tamb\u00e9m ser citados: a fixa\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio processual para a pr\u00e1tica dos atos processuais (art. 191); a ren\u00fancia expressa da parte ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor (art. 225); a suspens\u00e3o convencional do processo (art. 313, II); e a delimita\u00e7\u00e3o consensual das quest\u00f5es de fato sobre as quais recair\u00e1 a atividade probat\u00f3ria e de direito relevantes para a decis\u00e3o do m\u00e9rito na fase de saneamento (art. 357, \u00a72\u00ba).<\/p>\n
Mas a grande novidade est\u00e1 na cl\u00e1usula geral de negocia\u00e7\u00e3o processual, que amplia sobremaneira a autonomia das partes no \u00e2mbito processual, seja por meio de acordos firmados antes ou durante o processo. Permitem-se criar, nas palavras do Professor Luiz Rodrigues Wambier, ao lado do procedimento comum e dos procedimentos especiais trazidos pelo CPC de 2015, \u201cprocedimentos especial\u00edssimos\u201d \u00e0 luz de t\u00e9cnicas j\u00e1 utilizadas na seara arbitral (palestra proferida no 2\u00ba Encontro de Processualistas sobre o Novo C\u00f3digo de Processo Civil promovido pelo IDC).<\/p>\n
Os poderes do juiz s\u00e3o mantidos, sobretudo pelo disposto nos artigos 139, inciso VI e 190, par\u00e1grafo \u00fanico, cabendo-lhe sempre controlar a validade das conven\u00e7\u00f5es processuais por meio de decis\u00e3o adequadamente fundamentada (art. 489, \u00a71\u00ba) recusando-lhes aplica\u00e7\u00e3o somente nos casos de nulidade ou de inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o ou em que alguma parte se encontre em manifesta situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n
Sem d\u00favida que o maior trabalho para doutrina e jurisprud\u00eancia ser\u00e1 desvelar os limites daquilo que ser\u00e1 poss\u00edvel e daquilo que ser\u00e1 defeso em mat\u00e9ria de conven\u00e7\u00e3o processual: \u201cpor for\u00e7a do art. 190 do NCPC, portanto, n\u00e3o reputamos ser poss\u00edvel a pactua\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual que tenha por objeto deveres processuais imperativamente impostos \u00e0s partes, sob pena de ser-lhe il\u00edcito o objeto. N\u00e3o vigora, ipso facto<\/em>, o \u2018vale tudo\u2019 processual. O neg\u00f3cio jur\u00eddico processual n\u00e3o tem, e nem deve ter, esta extens\u00e3o. (…) N\u00e3o se pode, \u00e9 nossa convic\u00e7\u00e3o, dispor em neg\u00f3cio jur\u00eddico processual que uma decis\u00e3o poder\u00e1 ser n\u00e3o fundamentada, ou que n\u00e3o vigora o dever de cumprir as decis\u00f5es judiciais. Admiti-lo seria algo compar\u00e1vel \u00e0 admiss\u00e3o do objeto il\u00edcito na celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual.\u201d (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEI\u00c7\u00c3O, Maria L\u00facia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rog\u00e9rio Licastro Torres de. Primeiros coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. Artigo por artigo. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 356-357).<\/p>\n Al\u00e9m disso, v\u00e1rios Enunciados do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que tratam da mat\u00e9ria, tentam tamb\u00e9m colaborar para a defini\u00e7\u00e3o desses limites (Revista de Processo<\/em>, vol. 233, RT, julho de 2014).<\/p>\n Dentre eles, destacam-se os Enunciados n\u00ba 06 (\u201cO neg\u00f3cio jur\u00eddico processual n\u00e3o pode afastar os deveres inerentes \u00e0 boa-f\u00e9 e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o\u201d), 17 (\u201cAs partes podem, no neg\u00f3cio processual, estabelecer outros deveres e san\u00e7\u00f5es para o caso do descumprimento da conven\u00e7\u00e3o\u201d), 19 (\u201cS\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes neg\u00f3cios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de amplia\u00e7\u00e3o de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente t\u00e9cnico, acordo para retirar o efeito suspensivo da apela\u00e7\u00e3o, acordo para n\u00e3o promover execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria\u201d), 20 (\u201cN\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes neg\u00f3cios bilaterais, dentre outros: acordo para modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia absoluta, acordo para supress\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia\u201d) e 21 (\u201cS\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes neg\u00f3cios, dentre outros: acordo para realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral, acordo para amplia\u00e7\u00e3o do tempo de sustenta\u00e7\u00e3o oral, julgamento antecipado da lide convencional, conven\u00e7\u00e3o sobre prova, redu\u00e7\u00e3o de prazos processuais\u201d).<\/p>\n \u00c0 guisa de conclus\u00e3o, perspicaz a observa\u00e7\u00e3o de Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves sobre o tema: \u201cQuem sabe com a amplia\u00e7\u00e3o do objeto do acordo procedimental ele se torne mais frequente, em especial na formata\u00e7\u00e3o de contratos que n\u00e3o contam com conven\u00e7\u00e3o de arbitragem. As partes n\u00e3o abririam m\u00e3o do acesso ao Poder Judici\u00e1rio, mas j\u00e1 estabeleceriam de antem\u00e3o as regras procedimentais para o futuro e eventual processo judicial. Sinceramente, acredito que a consagra\u00e7\u00e3o efetiva do art. 190 do Novo CPC depende de mudan\u00e7a de cultura jur\u00eddica, tanto contratual como processual, e por isso nutro grandes expectativas pr\u00e1ticas quanto \u00e0 novidade\u201d (Novo CPC<\/em>: inova\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es e supress\u00f5es comentadas. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 172).<\/p>\n Sem a pretens\u00e3o de ter esgotado o tema, esperamos que essas breves observa\u00e7\u00f5es tenham servido para a compreens\u00e3o da sistem\u00e1tica dos neg\u00f3cios processuais e base para futuras reflex\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n Gostou do artigo? 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