\u201cArt. 1.071. O Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: \u2018Art. 216-A. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instru\u00eddo com: I – ata notarial lavrada pelo tabeli\u00e3o, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunst\u00e2ncias; II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes; III – certid\u00f5es negativas dos distribuidores da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente; IV – justo t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im\u00f3vel.\u2019 (…)\u201d.<\/p>\n
Interessante ressaltar a necessidade de o interessado se fazer representar por advogado, e tamb\u00e9m da instru\u00e7\u00e3o do pedido com ata notarial lavrada por tabeli\u00e3o de notas atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunst\u00e2ncias. E o procedimento espec\u00edfico \u00e9 detalhado nos par\u00e1grafos 1\u00ba a 10\u00ba do dispositivo, garantindo-se, como deve ser, ci\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Munic\u00edpio, com possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o em 15 dias sobre o pedido (\u00a73\u00ba), bem como ampla publicidade ao procedimento, com publica\u00e7\u00e3o de edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o (\u00a74\u00ba).<\/p>\n
Pode-se dizer que se trata de uma tend\u00eancia do legislador a partir de alguns casos exitosos de desjudicializa\u00e7\u00e3o de determinados procedimentos, sobretudo diante dos bons resultados advindos da experi\u00eancia com o div\u00f3rcio consensual realizado por escritura p\u00fablica quando n\u00e3o h\u00e1 filhos menores ou incapazes do casal (CPC 1973, art. 1.124-A, inclu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 11.441\/07).<\/p>\n
Muito longe de se diminuir o prest\u00edgio do Poder Judici\u00e1rio, que continuar\u00e1 inafast\u00e1vel nos casos de les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direito por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional (CR, art. 5\u00ba, XXXV), esse tipo de iniciativa legislativa valoriza a busca pelo consenso, desburocratiza procedimentos e d\u00e1 celeridade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da tutela estatal (em sentido amplo), ainda que pelas vias extrajudiciais.<\/p>\n
O pr\u00f3prio dispositivo citado, por exemplo, garante o recurso \u00e0 via judicial (\u201csem preju\u00edzo da via jurisdicional\u201d) e tamb\u00e9m o procedimento de d\u00favida (\u201c\u00a77\u00ba Em qualquer caso, \u00e9 l\u00edcito ao interessado suscitar o procedimento de d\u00favida, nos termos desta Lei\u201d), indicando que o caminho extrajudicial \u00e9 claramente uma alternativa ao interessado. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m h\u00e1 regra expressa no sentido de que a rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o (\u00a79\u00ba).<\/p>\n
Espera-se que, com isso, torne-se facilitado o desenrolar de muitas demandas antigas que tratam do tema, assim como se estimule a regulariza\u00e7\u00e3o de in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, muito embora se saiba que o custo da via extrajudicial costuma ser maior do que o da judicial.<\/p>\n
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