Sem entrar nos detalhamentos doutrin\u00e1rios em torno da extin\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da categoria processual das \u201ccondi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o\u201d (principalmente em fun\u00e7\u00e3o da supress\u00e3o dessa express\u00e3o no CPC de 2015 \u2013 v. CPC de 1973, art. 267,VI), fato \u00e9 que o Novo C\u00f3digo \u00e9 expresso ao declarar que \u201cpara postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade\u201d (art. 17).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, no dispositivo que trata da extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, uma das hip\u00f3teses \u00e9 \u201ca aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual\u201d (art. 485, VI).<\/p>\n
Observa-se, portanto, que a possibilidade jur\u00eddica do pedido desaparece desse campo, por se tratar nitidamente de quest\u00e3o de m\u00e9rito, conforme h\u00e1 muito a doutrina j\u00e1 preconizava: \u201cse o juiz, ao examinar a inicial, verifica existir veda\u00e7\u00e3o expressa no ordenamento jur\u00eddico material ao pedido do autor, deve indeferi-la liminarmente por impossibilidade jur\u00eddica, extinguindo o processo. Esse resultado, todavia, implica solu\u00e7\u00e3o definitiva da crise de direito material. Embora tal conclus\u00e3o seja poss\u00edvel mediante simples exame da inicial, o julgamento p\u00f5e fim ao lit\u00edgio, pois o autor n\u00e3o tem o direito afirmado. Pedido juridicamente imposs\u00edvel equivale substancialmente ao julgamento antecipado com fundamento no art. 330, I, do CPC. A pretens\u00e3o deduzida pelo autor n\u00e3o encontra amparo no ordenamento jur\u00eddico e, por isso, deve ser rejeitada. Tanto faz que essa conclus\u00e3o seja poss\u00edvel desde logo, porque manifesta a inadmissibilidade, ou dependa de reflex\u00e3o maior por parte do juiz sobre a quest\u00e3o de direito.\u201d (BEDAQUE, Jos\u00e9 Roberto dos Santos.\u00a0Efetividade do processo e t\u00e9cnica processual<\/em>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010, p. 270).<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas tamb\u00e9m que o magistrado, ao analisar a legitimidade e o interesse processual, adentre nos elementos de m\u00e9rito da demanda. No entanto, nesses casos, diferentemente do que ocorre com a possibilidade jur\u00eddica do pedido, a atividade jurisdicional n\u00e3o se esgota nesse momento, tendo em vista que ainda haver\u00e1 uma crise de direito material a ser resolvida.<\/p>\n Pelos mesmos motivos que a conhecida \u201ccar\u00eancia da a\u00e7\u00e3o\u201d (v. CPC de 1973, art. 301, X) tamb\u00e9m desaparece do Novo C\u00f3digo, sendo substitu\u00edda, nos dispositivos que tratam das mat\u00e9rias a serem alegadas em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, por \u201caus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual\u201d (NCPC, art. 337, XI).<\/p>\n Em boa hora, pois, retomar-se-\u00e3o os estudos acerca de importantes quest\u00f5es da Teoria Geral do Processo.<\/p>\n Gostou do artigo? Ent\u00e3o conhe\u00e7a o Curso de Atualiza\u00e7\u00e3o ao CPC\/2015<\/a> e fique atualizado com todas as altera\u00e7\u00f5es advindas com a nova codifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sem entrar nos detalhamentos doutrin\u00e1rios em torno da extin\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da categoria processual das \u201ccondi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o\u201d (principalmente em fun\u00e7\u00e3o da supress\u00e3o dessa express\u00e3o no CPC de 2015 \u2013 v. CPC de 1973, art. 267,VI), fato \u00e9 que o Novo C\u00f3digo \u00e9 expresso ao declarar que \u201cpara postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse… Continuar lendo Condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e o Novo CPC<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-247","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-processo-civil","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=247"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/247\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":722,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/247\/revisions\/722"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=247"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}