Hoje trataremos da remessa necess\u00e1ria, ou reexame necess\u00e1rio como j\u00e1 conhecido no CPC ainda vigente (art. 475). O artigo 496 do NCPC, inserido no Cap\u00edtulo XIII, \u201cDa Senten\u00e7a e da Coisa Julgada\u201d, trata da remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n
A ideia \u00e9 bastante simples: n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos sen\u00e3o ap\u00f3s confirmada pelo tribunal (duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio), a senten\u00e7a: i) proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico; e ii) que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Nesses casos, ultrapassado o prazo de 15 dias para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o (lembre-se de que os prazos recursais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013 05 dias \u2013, foram unificados em 15 dias \u2013 NCPC, art. 1.003, \u00a75\u00ba), o juiz ordenar\u00e1 o envio dos autos ao tribunal respectivo. Se n\u00e3o o fizer, o presidente do aludido tribunal poder\u00e1 avocar a demanda.<\/p>\n
At\u00e9 esse ponto, n\u00e3o h\u00e1 muita novidade al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es terminol\u00f3gicas. As inova\u00e7\u00f5es aparecem nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 496, que trazem exce\u00e7\u00f5es \u00e0 remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n
Em um primeiro momento, em vez dos atuais 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos como par\u00e2metro geral (CPC, art. 475, \u00a72\u00ba), o NCPC utiliza tr\u00eas crit\u00e9rios diferentes tendo como base o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido, fazendo, ainda, distin\u00e7\u00f5es entre os entes federativos. Desse modo, teremos:<\/p>\n