Prazos nos feriados e dias da Copa do Mundo

Com todos os jogos da Copa do Mundo e feriados nacionais, estaduais e municipais, é preciso ficar atento para não fazer confusão na hora de contar os prazos processuais.
Como sabido, o art. 219 do CPC trouxe a salutar regra da contagem dos prazos processuais em dias úteis – ainda que se discuta o acerto ou erro de não ser seguida a mesma regra nos Juizados Especiais.
Nesse sentido, para fins de contagem dos prazos processuais em dias, computam-se somente aqueles dias úteis, assim considerados os dias nos quais houve expediente forense, ainda que reduzido.
E é exatamente aí que “mora o perigo”.
Dispõe expressamente o artigo 224, §1º do CPC: “Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.”.
A conclusão é inevitável: se o prazo começou a fluir e existir um dia de meio expediente no curso do prazo, esse dia deverá ser, sim, considerado como dia útil para fins de contagem.
A regra é clara: apenas os dias de começo e vencimento de prazo é que são protraídos para o primeiro dia útil seguinte nos casos de meio expediente.
Um exemplo concreto: decisão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo disponibilizada no Diário Oficial no dia 25/06/2018 (segunda-feira). Prazo de 15 dias úteis. De acordo com o art. 224, §2º, o dia da publicação é o primeiro dia útil subsequente à disponibilização. Portanto, decisão publicada em 26/06/2018. O início do prazo, nesse caso, então, seria o dia seguinte à publicação, dia 27/06/2018. No entanto, o Brasil jogou com a Sérvia nesse dia. Como houve meio expediente, o prazo se iniciará no dia 28/06/2018 apenas. No entanto, fluirá normalmente nos demais dias de jogos da Copa, encerrando-se no dia 19/07/2018 (lembrando-se de considerar o dia 09/07/2018 como feriado estadual em São Paulo).
Considerar outros dias de jogos como dias não úteis para fins de contagem de prazos processuais que já se iniciaram (e ainda não se encerraram) é um erro que pode valer a tempestividade do seu recurso.