Em menos de 10 meses entrará em vigor a Lei Federal n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, LGPD. Todas as empresas que têm negócios onlineinvariavelmente terão que se adaptar, como ocorreu há pouco tempo na Europa, com a GDPR (General Data Protection Regulation).
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Hoje separamos um texto introdutório interessantíssimo sobre o tema, escrito pelo Prof. Dr. Renato Opice Blum, que traz os detalhes iniciais das novas regras e como isso irá nos afetar num futuro próximo.
“Foi promulgada no último dia 14 de agosto de 2018 a esperada lei 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais. Após muitas discussões e, sendo constado que o Marco Civil da Internet não seria suficiente para amparar situações advindas das tecnologias emergentes, redigiu-se documento com inspirações no regulamento europeu para o tema.
De fato, com tantos incidentes a respeito de vazamento e compartilhamento não autorizado de dados sendo noticiados, restava incontroversa a urgência de lei mais específica no Brasil. Assim, ao consagrar princípios norteadores absolutamente fundamentais, a norma passa a cuidar com atenção da problemática, exigindo consentimento prévio para a coleta e manipulação de dados e promovendo o acesso facilitado do titular às suas informações, entre muitos outros direitos fixados….
