No último texto sobre os 12 grandes temas do NCPC, abordaremos alguns aspectos envolvendo a busca pela uniformização da jurisprudência e pela adequada fundamentação das decisões judiciais, o recurso de agravo de instrumento e suas hipóteses expressas de cabimento, bem como a alteração do regime da preclusão e a consequente extinção do recurso de agravo retido.
Certamente que diversos outros temas serão objeto de profunda reflexão pela doutrina e pela jurisprudência. Por isso, não deixe de conferir esses e outros comentários completos no nosso endereço eletrônico oficial (www.cpcnovo.com.br).
- BUSCA PELA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E TAMBÉM PELA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: Dois pontos extremamente importantes no estudo do Novo Código são, sem dúvida, a questão ligada à busca pela uniformização da jurisprudência, bem como pela adequada fundamentação das decisões judiciais. A rigor, jurisprudência, em seu sentido etimológico, já quer designar o “direito prudente”, isto é, o direito que respeita a igualdade substancial e a confiança legítima que os cidadãos depositam no Poder Judiciário. Nesse sentido, em teoria, seria inconcebível imaginar uma jurisprudência incoerente ou instável. Infelizmente, na prática, os julgados dos tribunais brasileiros mostram que o aumento da litigiosidade também se deve à balbúrdia de entendimentos diversos sobre a mesma matéria. Por isso que o art. 926 do NCPC é expresso ao indicar que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.”. E os enunciados das Súmulas devem representar esses entendimentos consolidados (§§1º e 2º). Da mesma forma, ainda que muito se tenha a discutir acerca da constitucionalidade do art. 927 do Novo Código, fato é que em diversos dispositivos se vê presente a vontade do legislador em respeitar entendimentos consolidados que amparam a legítima expectativa dos jurisdicionados (v. arts. 489, §1º, V e VI, 521, IV, 927, §3º, 928, 955, II, 976, 988, IV, 1.022, parágrafo único, I, 1.035, §3º, II, 1.042, §1º, II, dentre outros), sempre também suportados pelos princípios da isonomia, da confiança e da segurança jurídica (art. 927, §4º). Sobre a fundamentação das decisões judiciais, sejam elas sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, o art. 489, §1º, do NCPC, traz diversas hipóteses (meramente exemplificativas) nas quais não se pode considerar fundamentada uma decisão judicial quando ela: “I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”. Nas palavras de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO e Rogério Licastro Torres de MELLO: “Quando se estuda motivação da decisão, na verdade, o que se estuda é o que aparece na decisão, que seria uma espécie de ‘fachada’, mas mesmo assim, é interessante estudar este fenômeno, já que representa, pelo menos, o que é compreendido como satisfatório para figurar como fundamento da decisão, em face das exigências do dado sistema. Outras motivações que podem ter as decisões (ideológicas, psicológicas etc.), estas não estão presentes claramente no texto e não interessam para o direito. Tem que ter sido absorvidas pela possível objetividade e racionalidade dos fundamentos. Caso contrário, a decisão será arbitrária e contrária ao direito. (…) Norma já embutida nas anteriores (489, §1º, I e II) é que consta do §1º, III, que considera não motivada a decisão “vestidinho preto’, que se prestaria a justificar qualquer decisum: como, por exemplo, concedo a liminar porque presentes os seus pressupostos. A fundamentação deve ser expressa e especificamente relacionada ao caso concreto que está sendo resolvido.” (Primeiros comentários ao Novo CPC. Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 793-795).
- AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALTERAÇÃO DO REGIME DA PRECLUSÃO E EXTINÇÃO DO AGRAVO RETIDO: Dentro dos temas relacionados aos recursos no NCPC, aquele ligado ao agravo é provavelmente um dos que mais nos interessa de perto, uma vez que a sua interposição por instrumento, por exemplo, representa, com certo grau de celeridade, a “via rápida” junto ao tribunal para se buscar a modificação de uma decisão interlocutória que causa prejuízo grave e de difícil reparação. E como ficou o recurso de agravo de instrumento no NCPC? Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o prazo para a sua interposição e resposta será de 15 dias (regra geral para todos os recursos, à exceção dos embargos de declaração, que continuarão com prazo de 05 dias – v. NCPC, arts. 1.003, §5º e 1.023) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, art. 1.017, §2º, I e II). Cumpre dizer que a modalidade retida não existirá mais no sistema processual novo (v. NCPC, arts. 994 e 1.015). O Novo Código, alterando corretamente o regime das preclusões, deixa claro no artigo 1.009, §1º que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Em resumo: o que era matéria para agravo retido terá o seu espaço nas preliminares do recurso de apelação. Em segundo lugar, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento serão expressas no artigo 1.015, conforme se verá no próximo item. Em terceiro lugar, também é importante dizer que o NCPC ampliou o rol das peças consideradas obrigatórias (v. NCPC, art. 1.017), a incluir as cópias da petição inicial, da contestação e da petição que ensejou a decisão agravada, bem como, facultativamente, “outras peças que o agravante reputar úteis.” (inciso III). Além disso, também permite que o advogado declare, sob sua responsabilidade pessoal, a inexistência de qualquer peça considerada obrigatória (inciso II). Por fim, deve-se fazer alusão às possibilidades de: correção de eventuais vícios na formação do instrumento por decisão do relator (NCPC, art. 1.017, §3º); o agravante requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso (art. 1.018, caput – com a ressalva de que esse dispositivo não deixa claro se essa atitude por parte do agravante deixa de ser um ônus e passa a ser uma mera faculdade); concessão de tutela provisória na fase recursal (art. 1.019, I); e, por último, mas não menos importante, de sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (art. 937, VIII).
- HIPÓTESES EXPRESSAS DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: Dentre as inovações envolvendo o recurso de agravo de instrumento no NCPC, destaca-se o estabelecimento de hipóteses expressas para o seu cabimento no artigo 1.015, quais sejam: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”. Tentou-se, portanto, reunir as principais situações nas quais a decisão interlocutória pode gerar grave prejuízo para alguma das partes ou terceiro, seja em relação às tutelas de urgência e evidência e às sentenças parciais de mérito, seja no tocante à admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros e à distribuição dinâmica do ônus probatório. O último inciso do supratranscrito dispositivo ainda contém uma norma de encerramento do sistema (“norme di chiusura”), a permitir o “acesso” a outras hipóteses legais ali não reunidas. Nesse sentido, cabe a advertência: “Esta opção do legislador de 2015 vai, certamente, abrir novamente espaço para o uso do mandado de segurança contra atos do juiz. A utilização desta ação para impugnar atos do juiz, no ordenamento jurídico ainda em vigor, tornou-se muito rara. Mas, à luz do novo sistema recursal, haverá hipóteses não sujeitas a agravo de instrumento, que não podem aguardar até a solução da apelação. Um bom exemplo é o da decisão que suspende o andamento do feito em 1º grau por prejudicialidade externa. Evidentemente, a parte prejudicada não poderia esperar.” (WAMBIER, Teresa; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins e; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao Novo CPC. Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1453).