Uma importante ferramenta do STJ, lançada em 2014, reúne teses importante do tribunal: trata-se da “Jurisprudência em Teses”.
A novidade foi a divulgação, no mês passado, da Edição 122, contendo 14 teses envolvendo a arbitragem.
Dentre as teses, destacaram-se duas, quais sejam: 1) “A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o que torna possível a existência de conflito de competência entre os juízos estatal e arbitral, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça – STJ o seu julgamento”;
e 2) “A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral”.
No site do STJ você encontra todas esses teses, basta procurar na aba “jurisprudência”.
